Ofício Nº 378/2019
Tipo: Ofício Presidente
Data: 01/07/2019
Autoria: Carlos Renato Serotine
Assunto: Enviado à Procuradoria Geral de Justiça, A/C do Promotor de Justiça – Assessor, Dr. Amauri Chaves Arfelli, referente à NOTIFICAÇÃO – Processo SEI nº 29.0001.0024404.2019-18 (solicitando manifestação sobre a constitucionalidade do art. 154 e seu § 2º da Lei Municipal nº 2.693/1997, alterada pela Lei Complementar nº 94/2013).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Oc378-2019 | .doc | 01/07/2019 | 90 KB |
Tramitações
Remetente: Carlos Renato Serotine
Destinatário: Procuradoria Geral de Justiça
Envio: 02/07/2019
Resposta: 02/07/2019