Autógrafo Nº 5327/2019 ao Projeto de Lei Nº 28/2019
Data: 09/04/2019
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 28/2019 - Autoriza a Prefeitura Municipal de Bebedouro a celebrar convênio com a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, para fins de municipalização da fiscalização e cobrança do Imposto Territorial Rural – ITR.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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modelo | .doc | 09/04/2019 | 100,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 28/2019 | 03/04/2019 | Autoriza a Prefeitura Municipal de Bebedouro a celebrar convênio com a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, para fins de municipalização da fiscalização e cobrança do Imposto Territorial Rural – ITR. |