Ato da Mesa Nº 34/2019
Data: 14/01/2019
Situação: INCONSTITUCIONAL
Autoria: Mesa Diretora 2019/2020
Assunto: Revisão anual dos subsídios dos vereadores e do presidente da Câmara Municipal de Bebedouro (3,75% - IPCA) (republicado com errata) (julgado inconstitucional pela Ação Popular 1001336-05.2020.8.26.0072)
Observações: Na Ação Popular 1001336-05.2020.8.26.0072, o juiz julga equivocadamente inconstitucionais as Resoluções 164/2018, 166/2019 e 169/2020, que dispõem sobre reajuste de salários de servidores, não de subsídios de vereadores.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 034-19 | 17/01/2019 | 277,5 KB | ||
| 034-18 | 17/01/2019 | 374 KB | ||
| 034-19 - errata | 01/01/2000 | 266,1 KB | ||
| 034-19 - errata | 17/04/2020 | 239,7 KB |