Ofício Nº 178/2018
Tipo: Ofício Presidente
Data: 02/05/2018
Autoria: José Baptista de Carvalho Neto
Assunto: Enviado à Procuradoria Geral de Justiça, informando que a Câmara, via de Comissões Permanentes (CJR, CFO e CAG), não vislumbrou vícios formais na Lei Complementar Municipal nº 125/17, que “Altera o artigo 6º da Lei Complementar nº 105, de 26 de novembro de 2014, que especifica e dá outras providências”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Oc178-2018 | .doc | 07/05/2018 | 75,5 KB |