Ato da Mesa Nº 33/2018
Data: 10/01/2018
Situação: INCONSTITUCIONAL
Autoria: Mesa Diretora 2017/2018
Assunto: Revisão dos subsídios dos vereadores e do presidente da Câmara Municipal. (2,95% conforme índice IPCA - IBGE) (republicado com errata) (julgado inconstitucional pela Ação Popular 1001336-05.2020.8.26.0072)
Observações: Na Ação Popular 1001336-05.2020.8.26.0072, o juiz julga equivocadamente inconstitucionais as Resoluções 164/2018, 166/2019 e 169/2020, que dispõem sobre reajuste de salários de servidores, não de subsídios de vereadores.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Novo doc1 | 15/01/2018 | 443,7 KB | ||
| 033-18 | 17/01/2019 | 289,4 KB | ||
| 033-18 - errata | 17/04/2020 | 382,3 KB | ||
| 033-18 - errata | 01/01/2000 | 276,7 KB |