Ofício Nº 525/2017
Tipo: Ofício Presidente
Data: 18/10/2017
Autoria: José Baptista de Carvalho Neto
Assunto: Enviado à Procuradoria Geral de Justiça, em resposta ao Ofício nº 3581/17, informando que a Câmara, via de Comissões Permanentes (CJR, CFO e CAG) não vislumbrou vícios formais na Lei Complementar Municipal nº 119/2017, que deu nova redação ao artigo 158 da Lei Municipal nº 2.693/97.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Oc525-2017 | .doc | 18/10/2017 | 80 KB |