Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 18/05/2016

Processo: 31488/2016

Protocolo: 31773/2016

Situação: APRESENTADO(A)

Classificação: AGENTES POLÍTICOS

Autoria: Valdeci Ramos de Castro

Assunto: Indica ao Prefeito que, através do Departamento de Arrecadação e Tributos, determine estudos para atualização dos valores venais totais descritos nos Artigos 1º e 2º da Lei Complementar Nº 55/2007, usados como parâmetros para isenção do pagamento de IPTU ( Imposto Predial Territorial Urbano) de imóvel residencial único de aposentados e pensionistas, conforme as Leis nº 2.036/90 ; 2.231/92 e 4.020/09, vindo assim a proporcionar a manutenção das atuais isenções, e alcançar novos beneficiados.