Lei Ordinária Nº 2366
Data: 18/05/1994
Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Assunto: Dispõe sobre criação de cargos que especifica. (declarada inconstitucional na ADIN PARCIAL DE LEI - Processo n° 111.683.0/0, pela expressão médico do trabalho, médico veterinário, farmacêutico e técnico de segurança do trabalho)
Observações: a inconstitucionalidade saiu no Acórdão/decisão monocrática resgistrado sob nº 00723583
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 30/08/2004 | 29,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1956 | 07/04/1989 | Altera a Tabela I do Anexo I. |