Lei Ordinária Nº 2157
Data: 08/01/1992
Situação: EM VIGOR
Classificação: DATAS COMEMORATIVAS
Assunto: Institui a Semana de Prevenção às Deficiências.(comemorada anualmente no período de 21 a 28 de agosto).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 30/08/2004 | 24,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 5588 | 02/08/2022 |