Lei Ordinária Nº 2137
Data: 23/10/1991
Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Assunto: Dispõe sobre criação de cargos e funções do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Bebedouro que especifica e dá outras providências. (declarada INCONSTITUCIONAL na ADIN PARCIAL - Processo n° 111.683.0/0 pela expressão"coordenador de museu")
Observações: a inconstitucionalidade saiu no Acórdão/decisão monocrática resgistrado sob nº 00723583
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 30/08/2004 | 54,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1956 | 07/04/1989 | Altera a Tabela I do Anexo I e o Anexo II. |