Lei Ordinária Nº 1853
Data: 06/10/1987
Situação: INCONSTITUCIONAL
Assunto: Dispõe sobre criação de cargos que passam a constar do Anexo I da Tabela I à Lei n° 1770/86.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 16/07/2009 | 111,3 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 1770 | 01/04/1986 | cria cargos no Anexo I da Tabela I |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 1956 | 07/04/1989 | Revoga-a. |