Câmara Municipal de Bebedouro

Tipo: Ofício Presidente

Data: 24/07/2007

Autoria: Edson Antônio Pereira

Assunto: Enviado ao Presidente do Sindicato dos Funcionários, Servidores, Empregados Municipais,
Ativos, Inativos, Pensionistas e Autárquicos de Bebedouro e Região, Lourival Rosa Basílio, esclarecendo, referente ao Ofício 021/2007, protocolado sob nº 13.998/2007, que compete exclusivamente ao Prefeito Municipal a iniciativa quanto às leis que versem a respeito do "regime jurídico" e, via de conseqüência, do trato do Poder Executivo com seu funcionalism e que, portanto, tecnicamente, esta Casa de Leis pouco pode fazer no sentido de ingerir da relação Poder Executivo X funcionalismo.