Lei Ordinária Nº 1769
Data: 01/04/1986
Situação: INCONSTITUCIONAL
Assunto: Altera dispositivos da Lei nº 1710, de 19 de junho de 1985, que especifica.
Observações: revogada pela vigência da Lei n° 1957.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 17/07/2009 | 118,8 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 1710 | 19/06/1985 | Altera dispositivos. |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 1957 | 07/05/1989 | revogando-a |