Lei Ordinária Nº 1197
Data: 13/04/1977
Situação: INCONSTITUCIONAL
Assunto: Altera referência de funções.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 14/07/2009 | 50,1 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 1699 | 28/12/1984 | revogando-a |