Lei Ordinária Nº 1176
Data: 29/12/1976
Situação: INCONSTITUCIONAL
Assunto: Dispõe sobre diferença de vencimentos de funcionários em comissão.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 14/07/2009 | 58,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1699 | 28/12/1984 | revogando-a |