Lei Ordinária Nº 937
Data: 31/10/1973
Situação: INCONSTITUCIONAL
Classificação: OBRAS E SERVIÇOS
Assunto: Altera dispositivo da Lei nº 666, de 19/12/1966 (Código de Obras do Município) - Revogado.
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 666 | 19/12/1966 | altera dispositivo |