Lei Ordinária Nº 931
Data: 05/09/1973
Situação: INCONSTITUCIONAL
Assunto: Dá nova redação ao art. 91 da Lei n° 632, de 02/12/65, e acrescenta-lhe o item IV.
Observações: revogada com a vigência da Lei n° 2131/91 (atual Código de Posturas)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 16/07/2009 | 52,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 632 | 02/12/1965 | dá nova redação ao art. 91 e acrescenta item |