Lei Ordinária Nº 544
Data: 04/12/1963
Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)
Classificação: TAXAS E TRIBUTOS
Assunto: Altera para 4% as contribuições referidas nas referidas nas letras ''a'' e ''b'', do artigo 6º da lei nº 290/95.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 30/08/2004 | 57,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 290 | 05/09/1955 | citada |