Projeto de Lei Complementar Nº 12/2013
Tipo: Executivo
Data: 09/12/2013
Processo: 26635/2013
Protocolo: 26636/2013
Situação: RETIRADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA ABSOLUTA
Autoria: Fernando Galvão Moura
Assunto: Institui a Contribuição de Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 09/12/2013 | 302,5 KB | |
| PLC 12-13 | 19/05/2022 | 7,8 MB |
Tramitações
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 03/02/2014
Complemento: 1ª SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: RETIRADO EM 13/12/2013
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 03/02/2014
Complemento: 1ª SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: ENTRADA NO EXPEDIENTE