Mensagem Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2012
Tipo: Modificativa
Data: 30/03/2012
Processo: 22973/2012
Situação: APROVADO(A)
Autoria: João Batista Bianchini
Assunto: Regulamenta as Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS -, conforme artigo 36 da Lei Complementar n. 89/2011, bem como as normas para regularização fundiária das áreas ocupadas ou não, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 03/04/2012 | 1,8 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 1/2012 | 02/03/2012 | Regulamenta as Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS -, conforme artigo 36 da Lei Complementar n. 89/2011, bem como as normas para regularização fundiária das áreas ocupadas ou não, e dá outras providências. |