Projeto de Lei Complementar Nº 1/2010
Tipo: Executivo
Data: 08/03/2010
Processo: 19307/2010
Situação: RETIRADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Poder Executivo
Assunto: Institui a Contribuição de Iluminação Pública - CIP -, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, que especifica e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 10/03/2010 | 179,5 KB | |
| Arquivo 2 | 14/02/2012 | 460 KB |
Tramitações
Remetente: 07/06/2010
Destinatário: 07/06/2010
Envio: 07/06/2010
Complemento: 07/06/2010
Complemento: RETIRADO PELO AUTOR
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 15/03/2010
Complemento: 7ª SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: ENTRADA