Projeto de Lei Complementar Nº 1/2009
Tipo: Executivo
Data: 25/03/2009
Processo: 17340/2009
Situação: RETIRADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Poder Executivo
Assunto: Institui a contribuição de iluminação pública - CIP -, prevista no art. 149-A da Constituição Federal, que especifica e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 26/03/2009 | 181 KB | |
| PLC 01-09 | 01/07/2022 | 41,9 MB |
Tramitações
Remetente: 28/07/2009
Destinatário: 28/07/2009
Envio: 28/07/2009
Complemento: 28/07/2009
Complemento: RETIRADO PELO AUTOR
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 06/04/2009
Complemento: 9ª SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: ENTRADA