Projeto de Lei Complementar Nº 8/2008
Tipo: Executivo
Data: 29/10/2008
Processo: 16572/2008
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Poder Executivo
Assunto: Concede anistia de multas e juros que especifica. (Débitos inscritos em dívida ativa junto ao SAAEB)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 30/10/2008 | 174,5 KB | |
| PLC 08-08 | 22/07/2022 | 11,3 MB |
Tramitações
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 03/11/2008
Complemento: 37ª SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: APROVADO
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 03/11/2008
Complemento: 37ª SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: ENTRADA
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 65/2008 ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2008 | 03/11/2008 | Autógrafo Nº 65/2008 ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2008 - Concede anistia de multas e juros que especifica. (Débitos inscritos em dívida ativa junto ao SAAEB) | |
| Lei Complementar Nº 63 | 04/11/2008 | Concede anistia de multas e juros, que especifica. (Débitos inscritos em dívida ativa junto ao SAAEB) |