Projeto de Lei Complementar Nº 4/2004
Tipo: Executivo
Data: 23/09/2004
Processo: 8775/2004
Protocolo: 08775/2004
Situação: RETIRADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Poder Executivo
Assunto: Dospõe sobre obrigações acessórias a serem cumpridas, cria o Sistema Eletrônico e dá outras providências.