Projeto de Lei Complementar Nº 8/2003
Tipo: Executivo
Data: 21/08/2003
Processo: 6143/2003
Protocolo: 06143/2003
Situação: APROVADO COM EMENDA(S)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: PREFEITO
Assunto: Altera tabela do Código Tributário para vendedores ambulantes, bem como Indexador que especifica e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 29/10/2003 | 29 KB | |
| Arquivo 2 | 13/09/2010 | 2,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo Nº 10/2003 ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2003 | 29/10/2003 | Autógrafo Nº 10/2003 ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2003 - Altera tabela do Código Tributário para vendedores ambulantes, bem como Indexador que especifica e dá outras providências | |
| Lei Complementar Nº 9 | 04/11/2003 | Altera tabela do Código Tributário para vendedores ambulantes, bem como indexador que especifica e dá outras providências |