Projeto de Lei Complementar Nº 2/2002
Tipo: Executivo
Data: 20/12/2002
Protocolo: 04582/2002
Situação: PREJUDICADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Poder Executivo
Assunto: Institui no município de Bebedouro a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 10/10/2003 | 119,5 KB | |
| PLC 02-02 | 09/11/2022 | 31,8 MB |
Tramitações
Remetente: ARQUIVAMENTO
Destinatário: ARQUIVAMENTO
Envio: 23/12/2002
Complemento: Arquivamento
Remetente: PARECER DE ASSESSORIA
Destinatário: PARECER DE ASSESSORIA
Envio: 23/12/2002
Complemento: Parecer de Assessoria
Remetente: ENVIO P/ PARECER DE ASSESSORIA
Destinatário: ENVIO P/ PARECER DE ASSESSORIA
Envio: 23/12/2002
Complemento: Envio p/ Parecer de Assessoria
Remetente: ENTRADA
Destinatário: ENTRADA
Envio: 20/12/2002
Complemento: Entrada