Projeto de Lei Nº 126/2015
Tipo: Legislativo
Data: 29/09/2015
Processo: 30566/2015
Situação: RETIRADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Paulo Henrique Ignácio Pereira
Assunto: Reconhece a pessoa com autismo como portadora de deficiência, para fins de fruição dos direitos assegurados pela Lei nº 3.207/2002, de 6 de setembro de 2002, que especifica e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 29/09/2015 | 62,5 KB | |
| PL 126-15 | 17/11/2021 | 5,7 MB |
Tramitações
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 03/11/2015
Complemento: 33ª SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: RETIRADO EM 27/10
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 05/10/2015
Complemento: 29ª SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: ENTRADA NO EXPEDIENTE