Projeto de Lei Nº 176/2014
Tipo: Executivo
Data: 25/11/2014
Processo: 28889/2014
Situação: RETIRADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Fernando Galvão Moura
Assunto: Dispensa a execução fiscal de determinados débitos inscritos em dívida ativa, prevê a possibilidade de protesto da certidão de dívida ativa e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 25/11/2014 | 282,5 KB | |
| PL 176-14 | 21/02/2022 | 5,3 MB |
Tramitações
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 02/02/2015
Complemento: 1ª SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: RETIRADO EM 15/12/2014
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 01/12/2014
Complemento: 37ª SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: ENTRADA NO EXPEDIENTE