Projeto de Lei Nº 204/2013
Tipo: Executivo
Data: 08/11/2013
Processo: 26388/2013
Protocolo: 26389/2013
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Fernando Galvão Moura
Assunto: Autoriza o Município de Bebedouro a reparcelar débitos de contribuição previdenciária para com o Regime Próprio de Previdência gerido pelo Serviço Assistencial dos Funcionários e Servidores Municipais de Bebedouro - SASEMB - e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 08/11/2013 | 248,5 KB | |
| PL 204-13 | 29/04/2022 | 42,2 MB |
Tramitações
Remetente: DESPACHADO
Destinatário: DESPACHADO
Envio: 08/11/2013
Complemento: DESPACHADO
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 11/11/2013
Complemento: 13ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Complemento: APROVADO
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 11/11/2013
Complemento: 13ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Complemento: ENTRADA NO EXPEDIENTE
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 4677/2013 ao Projeto de Lei Nº 204/2013 | 12/11/2013 | Autoriza o Município de Bebedouro a reparcelar débitos de contribuição previdenciária para com o Regime Próprio de Previdência gerido pelo Serviço Assistencial dos Funcionários e Servidores Municipais de Bebedouro - SASEMB - e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 4725 | 12/11/2013 | Autoriza o Município de Bebedouro a reparcelar débitos de contribuição previdenciária para com o Regime Próprio de Previdência gerido pelo Serviço Assistencial dos Funcionários e Servidores Municipais de Bebedouro - SASEMB - e dá outras providências. |