Projeto de Lei Nº 189/2013
Tipo: Executivo
Data: 04/10/2013
Processo: 26118/2013
Protocolo: 26123/2013
Situação: RETIRADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Fernando Galvão Moura
Assunto: Altera dispositivos da Lei Complementar 93, de 12 de março de 2013, que autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Bebedouro - SAAEB - a conceder anistia de multas e juros de mora dos débitos já parcelados pela Lei Complementar Municipal n. 04/2003, administrativa ou judicialmente, bem como estabelece parcelamento dos referidos débitos, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 04/10/2013 | 283 KB | |
| PL 189-13 | 29/04/2022 | 4,6 MB |
Tramitações
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 21/10/2013
Complemento: 31ª SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: RETIRADO EM 10/10/2013
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 14/10/2013
Complemento: 30ª SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: ENTRADA NO EXPEDIENTE