Autógrafo Nº 4606/2013 ao Projeto de Lei Nº 106/2013
Data: 18/06/2013
Assunto: Regula o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 18/06/2013 | 98,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 106/2013 | 28/05/2013 | Regula o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal e dá outras providências. |