Autógrafo Nº 4577/2013 ao Projeto de Lei Nº 83/2013
Data: 21/05/2013
Assunto: Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º da Lei 3602, de 11 de julho de 2006, que especifica e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 21/05/2013 | 53 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 83/2013 | 07/05/2013 | Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º da Lei 3602, de 11 de julho de 2006, que especifica e dá outras providências. |