Projeto de Lei Nº 196/2009
Tipo: Executivo
Data: 02/12/2009
Processo: 18890/2009
Situação: RETIRADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Poder Executivo
Assunto: Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Bebedouro - SAAEB - a conceder anistia de multas e juros de mora dos débitos inscritos ou não em dívida ativa, incluídos os débitos em exercício e os débitos já parcelados pela Lei Complementar Municipal n. 04/2003, administrativa ou judicialmente, do Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Bebedouro - SAAEB -, bem como estabelece parcelamento dos referidos débitos e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 10/12/2009 | 173,5 KB | |
| PL 196-09 | 15/07/2022 | 8,2 MB |
Tramitações
Remetente: 11/12/2009
Destinatário: 11/12/2009
Envio: 11/12/2009
Complemento: 11/12/2009
Complemento: RETIRADO PELO AUTOR
Remetente: 07/12/2009
Destinatário: 07/12/2009
Envio: 07/12/2009
Complemento: 07/12/2009
Complemento: PEDIDO DE RETIRADA DA PAUTA
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 07/12/2009
Complemento: 18ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Complemento: ENTRADA