Projeto de Lei Nº 90/2008
Tipo: Legislativo
Data: 29/07/2008
Processo: 16117/2008
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Elisabete Sichieri Bezerra
Assunto: Proíbe o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, nas praças de alimentação dos shoppings, galerias e similares do município, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 31/07/2008 | 59 KB | |
| PL 90-08 | 20/07/2022 | 16,3 MB |
Tramitações
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 13/10/2008
Complemento: 34ª SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: APROVADO
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 18/08/2008
Complemento: 27ª SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: ADIADO P/ 13/10/08
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 04/08/2008
Complemento: 25ª SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: ENTRADA
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 3786/2008 ao Projeto de Lei Nº 90/2008 | 14/10/2008 | Autógrafo Nº 3786/2008 ao Projeto de Lei Nº 90/2008 - Proíbe o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, nas praças de alimentação dos shoppings, galerias e similares do município, e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 3847 | 13/11/2008 | Proíbe o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, nas praças de alimentação dos shoppings, galerias e similares do município, e dá outras providências. |