Projeto de Lei Nº 21/2006
Tipo: Legislativo
Data: 01/03/2006
Processo: 11217/2006
Protocolo: 11217/2006
Situação: PREJUDICADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Elisabete Sichieri Bezerra
Assunto: Estabelece sanções a estabelecimentos comerciais e industriais que praticarem atos de violência e discriminação contra a Mulher no Município de Bebedouro.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 02/03/2006 | 53,5 KB | |
| PL 21-06 | 11/08/2022 | 9,8 MB |
Tramitações
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 19/06/2006
Complemento: 19ª SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: PREJUDICADO
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 06/03/2006
Complemento: 5ª SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: ENTRADA