Autógrafo Nº 3480/3480 ao Projeto de Lei Nº 122/2005
Data: 08/11/2005
Assunto: Dá nova redação ao Artigo 1º da Lei nº 3392, de 23 de junho de 2004.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 08/11/2005 | 23,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 122/2005 | 18/10/2005 | Dá nova redação ao Artigo 1º da Lei nº 3392, de 23 de junho de 2004. |