Projeto de Lei Nº 114/2003
Tipo: Executivo
Data: 04/12/2003
Processo: 6977/2003
Protocolo: 06977/2003
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Poder Executivo
Assunto: Autoriza o Executivo a firmar termo de dação em pagamento de créditos tributários e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 16/12/2003 | 56 KB | |
| PL 114-03 | 27/09/2022 | 18,8 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3344 | 17/12/2003 | Autoriza o Executivo a firmar termo de dação em pagamento de créditos tributários e dá outras providências. |