Projeto de Lei Nº 98/2002
Tipo: Legislativo
Data: 19/09/2002
Protocolo: 04072/2002
Situação: RETIRADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Poder Executivo
Assunto: Concede anistia aos débitos fiscais que especifica e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 10/10/2003 | 351,5 KB | |
| PL 98-02 | 08/11/2022 | 11,7 MB |
Tramitações
Remetente: RETIRADA PELO AUTOR
Destinatário: RETIRADA PELO AUTOR
Envio: 17/10/2002
Complemento: Retirada pelo Autor
Remetente: DESPACHO DA PRESIDENCIA DA MESA DIRETORA
Destinatário: DESPACHO DA PRESIDENCIA DA MESA DIRETORA
Envio: 18/10/2002
Complemento: Despacho da Presidência da Mesa Diretora
Remetente: ENTRADA
Destinatário: ENTRADA
Envio: 19/09/2002
Complemento: Entrada