Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 24/2002
Tipo: Aditiva
Data: 14/05/2002
Situação: APROVADO
Autoria: Celso Teixeira Romero
Assunto: Fica o Art. 6º com a seguinte redação: As despesas decorrentes com a excecução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 10/10/2003 | 107,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 24/2002 | 21/03/2002 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de a administração pública direta, indireta, autarquia e fundacional do município de Bebedouro disponibilizar editais de licitação na Rede Internet.(Julgada inconstitucional pela ADIN 96.931.0/06, de 30/04/2003) |