Projeto de Lei Nº 71/2001
Tipo: Legislativo
Data: 02/08/2001
Protocolo: 01393/2001
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Poder Executivo
Assunto: Dispõe sobre a criação do Programa de Recuperação Fiscal e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 71-01 | 19/01/2023 | 29,3 MB |
Tramitações
Remetente: EMENDA 1: ENTRADA
Destinatário: EMENDA 1: ENTRADA
Envio: 27/08/2001
Complemento: Emenda 1: Entrada
Remetente: ENTRADA
Destinatário: ENTRADA
Envio: 02/08/2001
Complemento: Entrada
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 71/2001 | 27/08/2001 | Substitui o Inciso II do Art. 2º, do Projeto de Lei nº 71/2001. (Rejeitada) | |
| Lei Ordinária Nº 3095 | 30/08/2001 | Dispõe sobre a criação do Programa de Recuperação Fiscal e dá outras providências |