Projeto de Lei Nº 65/2001
Tipo: Legislativo
Data: 25/06/2001
Protocolo: 01251/2001
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Celso Teixeira Romero
Assunto: Dispõe sobre doação de normas para a cobrança de taxas de água e esgoto, pelo "SAAAEB" e adota outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 65-01 | 23/01/2023 | 15,3 MB |
Tramitações
Remetente: EMENDA 1: ENTRADA
Destinatário: EMENDA 1: ENTRADA
Envio: 03/09/2001
Complemento: Emenda 1: Entrada
Remetente: ENTRADA
Destinatário: ENTRADA
Envio: 25/06/2001
Complemento: Entrada
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 65/2001 | 03/09/2001 | Adiciona incisos ao Art. 1º, do Projeto de Lei nº 65/2001. (Aprovada) | |
| Lei Ordinária Nº 3109 | 24/09/2001 | Estabelece critérios para cobrança de taxas de água e esgoto pelo SAAAEB, que especifica e dá outras providências |