Projeto de Lei Nº 63/2001
Tipo: Legislativo
Data: 20/06/2001
Protocolo: 01221/2001
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Poder Executivo
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio e/ou termos de compromissos com o Governo Federal para municipalização da gestão das ações e serviços de Assistência Social e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 63-01 | 23/01/2023 | 17,9 MB |
Tramitações
Remetente: ENTRADA
Destinatário: ENTRADA
Envio: 20/06/2001
Complemento: Entrada
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3080 | 29/06/2001 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio e/ou termos de compromissos com o governo federal para municipalização da gestão das ações e serviços de assistência social e dá outras providências |