Projeto de Lei Nº 61/2001
Tipo: Legislativo
Data: 13/06/2001
Protocolo: 01122/2001
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Poder Executivo
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado para municipalização da gestão das ações e serviços de Assistência Social e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 61-01 | 23/01/2023 | 18,6 MB |
Tramitações
Remetente: EMENDA 1: ENTRADA
Destinatário: EMENDA 1: ENTRADA
Envio: 18/06/2001
Complemento: Emenda 1: Entrada
Remetente: ENTRADA
Destinatário: ENTRADA
Envio: 13/06/2001
Complemento: Entrada
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 61/2001 | 18/06/2001 | Emenda Modificativa ao Art. 1º do Projeto de Lei nº 61/2001. (Aprovada) | |
| Lei Ordinária Nº 3076 | 19/06/2001 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado para municipalização da gestão das ações e serviços de Assistência Social |