Subemenda Nº 1 à Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 27/2001
Tipo: Aditiva
Data: 07/05/2001
Situação: TRAMITANDO
Autoria: COMISSAO DE JUSTICA, REDACAO
Assunto: Emenda Substitutiva ao Art. 5º do Projeto de Lei nº 27/2001. (Aprovada)
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 27/2001 | 23/04/2001 | Acrescenta o Art. 5º ao Projeto de Lei nº 27/2001, e renumera os demais Artigos. |