Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 16/2001
Data: 15/02/2001
Situação: TRAMITANDO
Autoria: Poder Executivo
Assunto: Altera dispositivos da Lei nº 2612, de 14 de fevereiro de 1997 que especifica. (Substitutivo desconsiderado pela Comissão de Justiça e Redação)
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 16/2001 | 08/02/2001 | Dá nova redação ao Artigo 2º da Lei n. 1612, de 14 de fevereiro de 1997. |