Projeto de Lei Nº 99/2000
Tipo: Executivo
Data: 31/08/2000
Protocolo: 01183/2000
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Poder Executivo
Assunto: Dá nova redação ao paragrafo único do artigo 39 da Lei 2721, de 29 de outubro de 1997 (Plano Diretor) e acrescenta incisos, que espeicifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 99-00 | 10/02/2023 | 10,8 MB |
Tramitações
1
Remetente: ENTRADA
Destinatário: ENTRADA
Envio: 31/08/2000
Complemento: Entrada
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3016 | 12/09/2000 | Dá nova redação ao parágrafo único do art. 39 da Lei 2721. (Plano Diretor) |