Projeto de Lei Nº 25/2000
Tipo: Legislativo
Data: 16/03/2000
Protocolo: 00349/2000
Situação: INCONSTITUCIONAL
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Celso Teixeira Romero
Assunto: Dispõe sobre a redução de 50% dos tributos oriundos da Lei Municipal n. 2669, e da sua respectiva regulamentação e da anistia de multas decorrentes dessa regulamentação. (Inconstitucional).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 25-00 | 03/02/2023 | 8,3 MB |
Tramitações
Remetente: ENTRADA
Destinatário: ENTRADA
Envio: 16/03/2000
Complemento: Entrada