Projeto de Lei Nº 106/1999
Tipo: Executivo
Data: 20/12/1999
Processo: 1694/1999
Protocolo: 01694/1999
Situação: REJEITADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Poder Executivo
Assunto: Altera dispositivos da Lei nº 2.839, de 10 de dezembro de 1998, que especifíca e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 106-99 | 02/03/2023 | 37,5 MB |