Projeto de Lei Nº 103/1999
Tipo: Executivo
Data: 14/12/1999
Processo: 1679/1999
Protocolo: 01679/1999
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Poder Executivo
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a receber recursos que específica "R$ 300.000,00 - SAAEB".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 103-99 | 02/03/2023 | 10,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2923 | 17/12/1999 | Autoriza o Executivo a receber recursos do SAAEB. |