Projeto de Lei Nº 102/1999
Tipo: Executivo
Data: 08/12/1999
Processo: 1644/1999
Protocolo: 01644/1999
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Poder Executivo
Assunto: Altera dispositivos da Lei nº 2.026 ( ISSQN ), de 27 de dezembro de 1989, que específica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 102-99 | 02/03/2023 | 23,8 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2930 | 17/12/1999 | Altera dispositivos da Lei nº 2026 ( ISSQN ) |